Acordo de Reconhecimento Mútuo do Mercosul sobre certificação digital entra em vigor no Brasil
Foi publicado o decreto presidencial nº 12.376 que promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves-RS, no dia 5 de dezembro de 2019. O decreto foi publicado na última sexta-feira (7). O projeto (PDL 929/2021) […]