Aprovado acordo do Mercosul sobre assinatura digital
Foi aprovado pelo Senado o projeto (PDL 929/2021) que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 2019. O texto foi aprovado na terça-feira (2) e será promulgado pelo Congresso Nacional. O acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, […]
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